Liberdade de expressão, concentração de poder e direitos humanos

Para um debate sério sobre o caso X no Brasil, é crucial considerar dois pontos centrais, independentemente de se concordar ou discordar das decisões judiciais envolvidas.

Primeiro, a liberdade de expressão torna-se ilusão quando a informação e o poder estão concentrados em poucas plataformas, especialmente quando o controle exercido por elas carece de regras claras e acessíveis a todos.

Segundo, a concepção das plataformas ou redes sociais como praça pública e democrática, onde diferentes perspectivas podem coexistir, é inviável quando elas incentivam violações de direitos humanos.

Plataformas privadas como X, Instagram e outras redes sociais operam com regras de funcionamento que, na maioria dos casos, não são acessíveis ou transparentes ao público. Essas plataformas, que hoje são um dos principais veículos de comunicação, detêm um poder significativo sobre o que pode ou não ser divulgado, permitindo que decisões privadas determinem quais conteúdos serão amplificados ou abafados. Não são os usuários que controlam os filtros e algoritmos, tampouco preceitos de justiça e bem comum.

Além disso, a ideia de que os espaços devem ser ampliados para que todos possam expressar-se livremente, sem consequências, é uma falsa noção de liberdade. Essa retórica frequentemente beneficia apenas determinados grupos.

Em uma democracia, o ideal é que as pessoas possam se informar e escolher com base em condições adequadas de reflexão. A promoção de discursos de ódio, por exemplo, contribui para um debate mais saudável? Esses discursos não apenas ferem a dignidade dos indivíduos a quem são dirigidos, mas também prejudicam a própria liberdade de expressão, pois reduzem ou até impossibilitam a participação desses grupos nas discussões.

Investigar e responsabilizar alguém por postagens ou discursos de ódio, por exemplo, visa garantir que todos os lados possam participar do debate público e sobreviver na arena pública. Trata-se de uma tentativa de proteger a própria democracia, bem como a dignidade e a igualdade de oportunidades.

Permitir que determinados grupos, já detentores de poder social, político, econômico e simbólico, falem livremente sem qualquer responsabilização perpetua desigualdades históricas e silencia grupos sistematicamente vulnerabilizados.

É preciso ter cuidado para que, em nome da liberdade de expressão, não se defenda o silenciamento de grupos, povos e comunidades. A liberdade de expressão é um princípio fundamental da democracia, assim como a igualdade. Se um discurso silencia e viola direitos, aquele que o profere deve ser responsabilizado de acordo com preceitos legais, e não aplaudido.