18 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa hoje 18 anos, representando um marco fundamental no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Reconhecida pela ONU como uma das legislações mais avançadas do mundo, a lei transformou a abordagem da violência contra a mulher, que antes era tratada como crime de menor potencial ofensivo.

Este é um dia importante para lembrar que toda legislação reflete os valores da comunidade em um dado momento histórico. Ao tipificar as formas de violência (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial), a Lei Maria da Penha visa nomear e inibir essas violências, estabelecendo comportamentos aceitáveis e devidos socialmente. Assim, a lei se destaca na defesa da liberdade, autonomia e dignidade das mulheres no Brasil, rejeitando a violência contra a mulher na sociedade.

Contudo, como qualquer legislação, a efetividade da Lei Maria da Penha se manifesta na prática, através da interpretação e aplicação pelos agentes públicos e pela sociedade. O sentido da norma resulta tanto das possibilidades trazidas pelo texto legislativo quanto do que é produzido pelos intérpretes. A legislação direciona e limita as possibilidades de interpretação, mas seu sentido é revelado no ato interpretativo, que é condicionado pelas circunstâncias do tempo presente. Nenhum direito é garantido de forma abstrata; sua concretude depende de diversos fatores, incluindo o que é disseminado socialmente contra mulheres no dia a dia.

Em junho, foi noticiada a inclusão de Maria da Penha, que dá nome à lei, no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) do governo do Ceará. Ela tem sido alvo de ameaças por grupos que disseminam ódio contra mulheres, especialmente na internet. Além das ameaças, diversas notícias falsas foram espalhadas, minimizando ou negando as violências sofridas. Como todo ataque a defensoras de direitos humanos, o ataque não é apenas à pessoa, mas ao que ela representa e defende.

Esses ataques, a disseminação de notícias falsas, imagens de violência contra a mulher e discursos que objetificam ou ferem a dignidade das mulheres contribuem diariamente para uma construção social de violência e ódio, enfraquecendo e limitando o alcance da legislação.

Nenhuma legislação está pronta e acabada. Desde o reconhecimento da violência em razão do gênero por aqueles que estão por perto ou pelo policial acionado até a aplicação das penas, diversos atores atuam para a concretização ou não da norma. Nesse contexto, discursos de ódio contra mulheres têm um papel fundamental no enfraquecimento de qualquer política. Discursos não são apenas palavras; eles moldam o imaginário social e delimitam o alcance e a efetividade de toda e qualquer legislação na prática.

Que esta data possa ser um espaço de reflexão sobre como nossas ações cotidianas fortalecem ou enfraquecem a força e a eficácia da lei.